Lei nº 13.747, de 7 de Outubro de 2009

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências

Polícia do Senado nega denúncia da revista Veja

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

Para STF Constituição tem dispositivos inconstitucionais

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Deputado do DF pode estar envolvido em caso de pedofilia

Terceirização.

Responsabilidade subsidiária do tomador.

Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional

Magistrados entendem que assunto é de competência da esfera estadual, e não municipal

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

Risco de oneração dúplice dos órgãos públicos e prejuízo de difícil reparação caracterizados. Cautelar concedida.

Pedido de suspensão de segurança.

Interferência do judiciário no legislativo.

Confederação pede regulamentação de direito a licença-paternidade

Entre os direitos pleiteados, ressalta a possibilidade de ampliação de 50% do período atualmente previsto na licença-parternidade, tal como já conferido às mulheres, nos termos da Lei 11.770/2008, passando os pais a terem direito a oito dias de licença-paternidade

Lei de SC que exigia equipamento para atestar autenticidade de cédulas é inconstitucional

Lei afrontaria o artigo 192, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento das instituições financeiras

Tribunal de Justiça aprova envio de proposta de extinção da Justiça Militar

AL cria comissão e quer atuação da OAB no caso de jovem presa

Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos

A Comissão Parlamentar de Inquérito, a Busca e a Apreensão e outros poderes investigatórios

As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica

Proposta obriga Presidente da República a ir ao Congresso anualmente

Proposta reforça a responsabilidade que une o Presidente da República ao Congresso Nacional e, por seu intermédio, à população

Telefonia celular no Brasil só funciona nos presídios, aponta OAB

Anatel é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil